O Ministério Público Federal, através do Ofício Circular nº 2/2016/PRE-PE, com data de 03 de março de 2016, requisitou informações à Câmara Municipal de Vereadores de São Caetano/PE, com base na Lei Complementar nº 64/90, a disponibilidade, mensalmente, referente as condenações havidas desde o ano 2008. Condenações de Membros da Casa Legislativa, que tenham perdido mandatos, Prefeitos ou Vice-Prefeitos e/ou pessoas que tiveram suas
CONTAS relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por decisão irrecorrível. Prefeitos ou Vice-Prefeitos e/ou membros da Casa Legislativa que tenham renunciado a seu mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo. Servidores públicos dessa Casa Legislativa que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. Tendo em vista, que a manutenção atualizada dos cadastros de INELEGÍVEIS é medida necessária para maior eficiência do Ministério Público Federal, mormente durante a ocorrência de eleições suplementares.
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