PROJETO DE LEI, NÃO PASSA POR APROVAÇÃO NA PRIMEIRA REUNIÃO

    Após longo debate entre alguns vereadores, o Projeto de Lei nº 001/2013, referente a alteração da constituição do consórcio CONIAPE, enviado a Câmara de Vereadores de São Caitano, pelo Ex.mo Sr. Prefeito do Município, que estava na pauta da  Reunião da última terça-feira (19/02) para aprovação,  não foi aprovado naquela reunião plenária, motivo para a não aprovação explica o Vereador JOÃO ALMEIDA, "a cópia da Ata que foi redigida na 6ª reunião extraordinária do CONIAPE é parte integrante do projeto de Lei e, esta transcrita em desacordo com a Lei Federal 11.107/05 e decreto Lei 6.017/07, por não conter informações precisas a respeito das cinco(5) cidades, sendo uma do Estado da Paraíba e quatro do Estado de Pernambuco que deixaram de fazer parte do Consórcio, sem qualquer explicações ferindo as leis acima citadas que prevê que qualquer retirada/saída de um ente da federação de consórcio público, seja feita através de ato formal ",  em seguida após, os esclarecimentos prestados pelo vereador GERALDO RAMOS, de como deveria funcionar aquele consórcio desde a sua fundação,  o referido Projeto foi retirada da pauta pelos parlamentares, tendo sido enviado a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, para as providências cabíveis, retornando a pauta após a regularização das divergências.