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quinta-feira, 7 de março de 2013

GUARDA MUNICIPAL

     De autoria do vereador JOÃO ALMEIDA, o Requerimento de nº009/2013 solicitando ao Prefeito do Município Sr. José da Silva Neves Filho, que cumpra com o dispositivo contido no  inciso XII do Artigo 04 e art. 133 da Lei Orgânica Municipal,  bem como, artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal e os dispositivos contidos no artigo 6º da Lei 10.826 de dezembro de 2003 - (Lei do Desarmamento) -, no sentido de que instale em nossa cidade a GUARDA MUNICIPAL.

     Vale salientar que a Lei Orgânica deste Município foi promulgada em 04 de Abril de 1990, e que esta já previa a criação da Guarda Municipal, após três meses da data de sua promulgação.  Ora já se passaram quase 23 anos e até a presente data a criação da Guarda Municipal de nossa cidade ainda não saiu do papel, esperamos que neste Governo seja instalada em nosso município, para que tenhamos as devidas proteções de bens, instalações e serviços e acima de tudo, mostrar que somos fieis cumpridores das Leis, sejam elas: Federal, Estadual ou Municipal.      

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