PROJETO DE LEI Nº 02/2013

Na mesma sessão plenária, que aprovou na integra o Projeto de Lei n° 03/2013, criando Fundo Municipal de Defesa Civil -FMDC, foi submetido também o Projeto de Lei de nº 02/2013, tendo sido enviado a Câmara Municipal, pelo Prefeito José Neves. AO CONTRÁRIO do Projeto de Lei de nº 003/2013, este Projeto "deu o que falar na sessão plenária" prevista para iniciar às 20:00 hs, teve seu inicio por volta das 21:00 horas devido as discordâncias quanto a redação de um parágrafo redigido no Projeto.  A discordância se deu, devido ao Vereador JOÃO ALMEIDA, não acatar redação dada ao Parágrafo Único do Artigo 4º, do referido projeto, pois no seu entender não fazia sentido algum o Município de São Caitano/PE, criar um fundo Municipal, para receber repasses (dinheiro) do Fundo Estadual de apoio ao Desenvolvimento dos Municípios-FEM, a serem destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade e submeter estes recursos ao entendimento constantes no Parágrafo Único: assim redigido:

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das ações previstas nos planos de trabalho poderão ser realizadas por meio de Consórcios Públicos de Municípios.

segundo o Vereador JOÃO ALMEIDA, desta forma os recursos captados por nosso Município deixaria de ser administrados pelo gestor (Prefeito), a serem administrados por Municípios Consorciados.

Sendo assim, o Vereador João Almeida encabeçou a EMENDA SUBSTITUTIVA nº 001/2013, passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação:

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das ações previstas nos planos de trabalho serão realizadas pelo Município de São Caitano-PE.

deixando as claras que é nosso município quem deve administrar os recursos recebidos pelo fundo Municipal ora criado ou por qualquer outro, pois não precisamos de que consórcios venham gerênciar e aplicar fundos a que deva receber nosso Município.  Após, o inicio da Sessão Plenária entendendo os demais vereadores que esta alteração é para o bem de nosso município, todos acataram as alegações postas pelo vereador e de logo foi aprovado por unanimidade. Tendo este (João Almeida), tido o apoio e que também assinaram a emenda os Vereadores: Geraldo Ramos, Abraão Gomes e Everaldo Miguel. Uma prova de que nossos vereadores estão atentos e querem o melhor para nossa cidade.