Câmara de Vereadores de nossa
cidade, reuniu-se em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira 28 de
janeiro, para apreciação de 04 (quatro) Projetos de Lei, sendo: 02 (dois) Projetos Aprovados, 01 (um) Rejeitado e 01 (um) com solicitação de vistas pelo Vereador Geraldo Mota Ramos .
Os projetos aprovados foram: Projeto de nº 003/2014, que fixou o
valor do salário mínimo dos servidores municipais, em R$ 724,00 (setecentos e
vinte e quatro reais) e o Projeto de nº
002/2014, estipulando o piso salarial dos Professores da rede municipal de
ensino da Prefeitura de Municipal de São Caitano/PE, para Servidores que
laborem carga horária de 200 horas mensais, o piso salarial não poderá ser inferior a
R$ 1.697,37, e para os servidores
que laborem carga horária de 150 horas mensais, O piso salarial não poderá ser
inferior a R$ 1.273,02. Segundo o Vereador João Almeida, "através da aprovação deste Projeto de Lei, corrigimos a
diferença que existia no tratamento entre Professor efetivo e contratado e
ambos passam a receber seus proventos de forma igualitária, pois, este Projeto
de Lei trata do Piso salarial dos professores da rede municipal de ensino de
nosso município sem distinção, quer seja ele, professor do quadro funcional
municipal ou contratado, conforme postamos matéria em
nosso Blog recentemente. Além de que
devemos esclarecer que tanto o Projeto
de Lei de nº 003/2014, quanto o Projeto
de Lei nº 002/2014, já estão em vigor com efeitos retroativos a partir de
1º de janeiro de 2014".
Projeto de Lei nº 001/2014, remuneração dos Membros do Conselho Tutelar de São Caetano, alterando o artigo 1º da Lei 527/2007, atribuindo a
título de subsídio o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Após longa discussão, não houve acordo entre
os vereadores da bancada e de Oposição e maioria da bancada da situação (bancada do Prefeito), motivos: os
vereadores da bancada do Prefeito, eram favoráveis a aprovação do Projeto de Lei
da forma que estava redigido, atribuindo os vencimentos em R$1.000,00, os vereadores da oposição queriam acrescentar emenda
para garantir os Direitos adquiridos pelos Membros do Conselho Tutelar conforme
a alteração dada pela Lei Federal 12.696/12, que modificou o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta também foi uma orientação do Ministério
Público, que deveria ter sido seguida no mês de novembro, quando da aprovação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentaria para o exercício de 2014, que autorizou uma despesa no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões) e mesmo assim o município não incluiu os benefícios da Lei Federal ao Conselho Tutelar, ademais foi lembrado que todos vereadores assumiram o compromisso na presença dos Conselheiros Tutelares de nosso município,
para incluir estes direitos em Lei e desta forma nada estava sendo seguido,
além de que tratando-se de matéria financeira esta deveria ter mínimo dois
terço (2/3) favorável a aprovação obtendo apenas 6 votos favorável ao Projeto sem emendas e 5 votos contra a aprovação sem
as devidas modificações prevista na Lei Federal, bem como ressaltou o Vereador João Almeida, que não havia nenhum índice de correção para o salário dos Conselheiros, podendo acarretar no futuro próximo defasagem salarial, bem como que nada impede que o Prefeito envie novamente o Projeto de forma correta, clara e com a inclusão dos direitos inseridos pela Lei nº 12.696/12.
Outro assunto polêmico da pauta do
dia, foi o Projeto de Lei Complementar
nº 001/2014, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, usando a
Tribuna da Câmara o Vereador João Almeida, explicou que: “este é um Projeto de grande
utilidade em nosso município que deverá ser aprovado, mas, para isto se faz
necessário explicações mais detalhadas, porque junto a esta Secretaria está
sendo implantada a Guarda Patrimonial (Guarda Municipal), Ordenamento e Fiscalização do Trânsito e
a Defesa Civil, além de, que está sendo criado diretamente um Cargo de
Secretário Municipal de Segurança Pública e mais: um cargo de Diretor de
Segurança Pública e um cargo de Coordenador Operacional de Segurança Pública,
não sendo especificado o quantitativo de funcionários que irão compor a: Guarda
Patrimonial, Ordenamento e Fiscalização de Trânsito e a
Defesa Civil, também não está especificado de que forma estes funcionários
serão admitidos, uma vez que não existe uma previsão legal determinada em lei, autorizando
a realização de Concursos Públicos e não podemos criar uma Secretaria tão
importante para nosso município a mercê de contratações”. Antes do Projeto ser encaminhado para
aprovação, o Vereador da base da oposição Geraldo Ramos, solicitou vistas alegando a grande importância e que merece melhor atenção por todos os vereadores e que
deve ser feita as emendas necessárias a sua aprovação.
Para finalizar, outro assunto polêmico
que tomou conta da pauta, tratou-se do pedido de convocação do Secretário Municipal
de Transporte, que tendo sido convocado por unanimidade dos vereadores da
Câmara Municipal e notificado deste o dia 30 de outubro de 2013, até a presente data, ele não havia protocolado qualquer informação que justifica-se o seu não comparecimento, não solicitou dilação de prazo para sua apresentação
e explicações, total desrespeito
a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno daquela Casa Legislativa, com isto o Vereador João Almeida,
solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores Certidão Negativa pelo
descumprimento da Convocação, e enviará cópia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, onde fará representações contra o Secretário, por atos ou execução de projetos e/ou
serviços, sem a devida previsão legal em Lei Municipal, causando possíveis
danos ao Erário Público Municipal, está polêmica irá gerar uma AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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