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sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

POLÊMICA DO TRÂNSITO



Apesar de termos lutado o bastante para que o Gestor Municipal, Dr. José Neves, tomasse a iniciativa em dar cumprimento a Lei Orgânica do Município de São Caetano/PE, e, consequentemente criar a GUARDA MUNICIPAL, enviou esta semana em caráter de urgência para a Câmara Municipal desta cidade o  Projeto de Lei Complementar nº 001/2014, que Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, mas verificamos que também inclui-se a esta Lei Complementar a Regulamentação do Trânsito desta cidade. Porém, não verificamos junto a este Projeto de Lei Complementar nenhum PLANO pelo qual tenha diretrizes de organização e planejamento do referido Trânsito de São Caetano/PE.
No entanto, este Vereador, em cumprimento ao seu dever e responsabilidade com o cidadão, irá explanar perante à todos e aos demais Vereadores que de fato necessita-se antes de uma possível aprovação desta Lei, apresentação de um Plano com suas diretrizes, bem como lembrar da Convocação do então Secretário de Transporte, que não compareceu a Reunião para suas explicações e justificativas, bem como para apresentar plano de organização do nosso trânsito.
De logo, informo à todos os leitores que estarei representando o Secretário de Transporte por omissão perante a Justiça, bem como irei solicitar ao Prefeito desta cidade as devidas justificativas, explicações pelo não comparecimento do Secretário e apresentação do Plano pelo qual este deseja aprovar, vez que após aprovado, poderá o Órgão Municipal fiscalizar e inclusive aplicar NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (APLICAR MULTAS) aos veículos em São Caetano/PE, o que é inaceitável, pelo simples fato de que não há, ao menos até o presente momento, qualquer plano de gestão neste sentido anexo a Lei Complementar.
Assim, solicito que toda POPULAÇÃO COMPAREÇA a Reunião Extraordinária que se realizará na próxima Terça-feira, no período da manhã com inicio às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de São Caetano/PE.       




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