"OPOSIÇÃO COM TRANSPARÊNCIA": CÂMARA DE VEREADORES

A Câmara de Vereadores de nossa cidade, se reunirá em Sessão Extraordinária a ser realizada no plenário daquela Casa Legislativa, na próxima TERÇA FEIRA dia, 28/01/2014, às 10hs (manhã), para apreciação de quatro Projetos de Lei, sendo eles: 03 (três) Projetos de Lei e 01 (um) Projeto de Lei Complementar, enviados pelo Prefeito do Município Sr. José Neves. Tratam os referidos Projetos de: (1) Projeto de Lei nº 001/2014, Remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, estes passarão a ter um vencimento mensal de R$1.000,00 (mil reais); (2) Projeto de Lei nº 003/2014, fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais); (3) Projeto de Lei nº 002/2014, dispõe sobre o piso salarial dos Professores da rede municipal de ensino, assim definido: para os servidores que laborem carga horária de 200 (duzentas) horas mensais o Piso não poderá ser inferior a R$ 1.697,37 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) e para os servidores que laborem carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais o Piso não poderá ser inferior a R$ 1.273,02 (mil, duzentos e setenta e três reais e dois centavos), e (04) Projeto de Lei Complementar nº 001/2014, Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, ou seja a tão sonhada GUARDA MUNICIPAL, da qual este Vereador tem como sua autoria os Requerimentos e reivindicações, uma luta incansável para esta conquista do povo Sãocaitanense. Outro Projeto que também merece destaque de nossa parte é o Projeto de LEI de nº 002/2014, pois, recentemente colocamos matéria neste Blog, reivindicando a equiparação salarial dos professores, pois no nosso entender era uma fórmula injusta de remuneração a uma categoria essencial não só em um município, mas em qualquer sociedade organizada, e não deveria e não deve haver distinção de valores no exercício da mesma função. Com isto, nos resta aguardar até a próxima terça-feira, para a aprovação destes Projetos e contamos com a presença dos interessados: PROFESSORES, SERVIDORES PÚBLICOS e a Sociedade Sãocaitanense que é a grande beneficiada com a Criação/implantação da GUARDA MUNICIPAL, mais uma vez nossa cidade dá um passo a frente, PARABÉNS SÃO CAITANO.

PROJETO DE LEI Nº 001/2014 - CONSELHO TUTELAR